REsp 2124698 - DECISAO

REsp 2124698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas demandariam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de produção de prova pericial com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), sendo tais fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar desvalorização do imóvel
  2. 2 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reforma do aresto sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas demandariam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de produção de prova pericial com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), sendo tais fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.