AREsp 2545006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve, em parte, questão constitucional própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto ao pedido de complementação da perícia, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos eram suficientes, incidindo a Súmula 7 do STJ, de modo que o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LARISSA GARCIA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental (fática) Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LARISSA GARCIA PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova técnica complementar
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática
  3. 3 impossibilidade de apreciação de alegada violação constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve, em parte, questão constitucional própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto ao pedido de complementação da perícia, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos eram suficientes, incidindo a Súmula 7 do STJ, de modo que o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.