AREsp 2542016 - DECISAO

AREsp 2542016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão regional concluiu que a prova pericial seria inócua em razão de intervenções no veículo que impediriam a verificação de vício oculto.

Parties
Agravante/recorrente: ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 464 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 464 Do CPC

Case Brief

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Parties

ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa (violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF)
  2. 2 Se a prova pericial era inócua em razão de o veículo ter sido reparado em oficinas após a venda
  3. 3 Se a alegada violação constitucional pode ser objeto de recurso especial ou é matéria para recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão regional concluiu que a prova pericial seria inócua em razão de intervenções no veículo que impediriam a verificação de vício oculto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.