AREsp 2546530 - DECISAO

AREsp 2546530 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ (obstáculo à revisão de matéria fático-probatória) e não atacou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado segundo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS COSTA BARBOSA; Empregadora: Walplast Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS CARLOS COSTA BARBOSA

Agravante

Walplast Indústria e Comércio

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova pericial e discussão sobre taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ (obstáculo à revisão de matéria fático-probatória) e não atacou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado segundo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.