REsp 1956846 - DECISAO

REsp 1956846 - DECISAO

Constatada omissão quanto à questão relativa ao artigo 95 do CPC não apreciada nos embargos declaratórios e sendo que a matéria fático-probatória não compete a este Juízo especial, impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Ação De Manutenção Na Posse, Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão Ação De Manutenção Na Posse Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da análise do artigo 95 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do encerramento da fase instrutória após deferimento de prova pericial
  3. 3 preclusão por ausência de pagamento de honorários e apresentação de quesitos

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à questão relativa ao artigo 95 do CPC não apreciada nos embargos declaratórios e sendo que a matéria fático-probatória não compete a este Juízo especial, impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial