AREsp 2448138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e houve deficiência na motivação apta a sustentar a decisão, de modo que, além da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, a reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Recorrentes: Almindo José da Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Prova Pericial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Almindo José da Silva e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de observação da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e houve deficiência na motivação apta a sustentar a decisão, de modo que, além da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, a reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno nos termos do voto do Relator