AREsp 2190302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e não padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados; reconheceu-se, contudo, que a produção de prova pericial é imprescindível quando a sentença se fundamenta na ausência de comprovação do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa, devendo o perito contábil ser admitido quando relevante para a formação do convencimento judicial.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Apelante: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Planejamento Tributário, Inconstitucionalidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Ação Anulatória De Débito Fiscal Planejamento Tributário +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da produção de prova pericial contábil para comprovação de natureza e extensão das operações e dedutibilidade de despesas
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa quando indeferida perícia e a sentença se funda na ausência de comprovação
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à qualificação jurídica dos fatos e às conclusões do CARF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e não padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados; reconheceu-se, contudo, que a produção de prova pericial é imprescindível quando a sentença se fundamenta na ausência de comprovação do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa, devendo o perito contábil ser admitido quando relevante para a formação do convencimento judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.