AREsp 2540252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu existir prova do nexo causal entre o atraso da Petrobras no envio da versão "H" do padrão EP-2ED-00034 e o atraso na entrega da embarcação, sendo desnecessária perícia técnica adicional, e consignou que o documento da recorrente demorou mais de seis meses para ser encaminhado, o que afasta a pretensão recursal.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nexo De Causalidade, Contrato De Afretamento, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Contratual Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Nexo De Causalidade Contrato De Afretamento Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica nos termos dos arts. 369 e 375 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame probatório
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre atraso na entrega do detalhamento padrão EP-2ED-00034-H e atraso na entrega da embarcação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu existir prova do nexo causal entre o atraso da Petrobras no envio da versão "H" do padrão EP-2ED-00034 e o atraso na entrega da embarcação, sendo desnecessária perícia técnica adicional, e consignou que o documento da recorrente demorou mais de seis meses para ser encaminhado, o que afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.