AREsp 2549375 - DECISAO

AREsp 2549375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reputou hígido o laudo pericial, reconheceu a responsabilidade da agravante pelos vícios do transmissor com fundamento no conjunto probatório e a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSAO LTDA.; Agravada: Rádio Minha FM Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSAO LTDA.

Agravante

Rádio Minha FM Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade e valoração do laudo pericial
  2. 2 alegada nulidade da perícia
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reputou hígido o laudo pericial, reconheceu a responsabilidade da agravante pelos vícios do transmissor com fundamento no conjunto probatório e a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.