AREsp 2538214 - DECISAO

AREsp 2538214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por LIBERTY SEGUROS S/A e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices identificados: a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à recusa de exame e aos arts. 231 e 232 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, DPVAT
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Trânsito Prova Pericial Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 efeitos da ausência de produção de prova pericial pela autora
  3. 3 valoração de provas produzidas em outros processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por LIBERTY SEGUROS S/A e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices identificados: a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à recusa de exame e aos arts. 231 e 232 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LIBERTY SEGUROS S/A.
  • Não conheço do recurso especial.