AREsp 2582232 - DECISAO

AREsp 2582232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF não é matéria própria da via especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por isso, manteve-se a decisão que indeferiu a produção de novas provas e dispensou o reexame probatório; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA CAMPOS BARBOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional (limitação De Competência) Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

DEBORA CAMPOS BARBOSA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada configuração de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova técnica complementar
  2. 2 admissibilidade de alegação de violação do art.5º, LV, da CF em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF não é matéria própria da via especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por isso, manteve-se a decisão que indeferiu a produção de novas provas e dispensou o reexame probatório; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC