AREsp 1938891 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando ataques genéricos incapazes de afastar as Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela imprescindibilidade de prova técnica, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em Recurso Especial.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réus: Concessionárias de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Anulação De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Ambiental Prova Pericial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Anulação De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Concessionárias de serviço público

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Onerosidade da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova técnica especializada para obras ambientais de grande monta

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando ataques genéricos incapazes de afastar as Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela imprescindibilidade de prova técnica, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se