REsp 1903447 - DECISAO

REsp 1903447 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, admitindo e valorando provas (inclusive prova emprestada) e concluindo pela inexistência de nexo de causalidade entre a implantação/operação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos alegados, conclusão cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC), observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: Francisco Romão do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Emprestada, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prova Pericial Prova Emprestada Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Francisco Romão do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade e aproveitamento da prova pericial e da prova emprestada
  2. 2 Demonstração do nexo de causalidade entre a construção/operação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos alegados
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental e encargo da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, admitindo e valorando provas (inclusive prova emprestada) e concluindo pela inexistência de nexo de causalidade entre a implantação/operação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos alegados, conclusão cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC), observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC