AREsp 2582264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser examINada na via especial (competência do STF) e o pedido do recorrente implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIEL DE SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial complementar
  2. 2 cabimento de recurso especial para discutir questão constitucional
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser examINada na via especial (competência do STF) e o pedido do recorrente implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.