AREsp 2558032 - DECISAO

AREsp 2558032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a', porque o pedido de produção de prova pericial foi considerado desnecessário pelo tribunal de origem diante da suficiência da prova documental, de modo que o conhecimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à alínea 'c', porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, requisito essencial para alegação de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: THIAGO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensão Por Ato Ilícito (art. 11 Do Cc)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 11 do CC e concessão de pensão mensal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de pedido que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a', porque o pedido de produção de prova pericial foi considerado desnecessário pelo tribunal de origem diante da suficiência da prova documental, de modo que o conhecimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à alínea 'c', porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, requisito essencial para alegação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.