AREsp 2421021 - DECISAO

AREsp 2421021 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que a recorrente não impugnou especificamente o argumento de que houve confusão entre dois autos de infração (uso do pagamento de um auto como se fosse de outro), que a negativa de perícia foi decisão discricionária do juiz destinatário da prova e que o acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo e, no mérito, conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, majorando honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Confusão Entre Autos De Infração
Direito Tributário Direito Processual Civil Prova Pericial Fundamentação Judicial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Confusão Entre Autos De Infração

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de produção de prova pericial
  2. 2 fundamentação do acórdão quanto à confusão entre autos de infração
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que a recorrente não impugnou especificamente o argumento de que houve confusão entre dois autos de infração (uso do pagamento de um auto como se fosse de outro), que a negativa de perícia foi decisão discricionária do juiz destinatário da prova e que o acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo e, no mérito, conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, majorando honorários quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se. Intimem-se.