AREsp 2600864 - DECISAO

AREsp 2600864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e na prerrogativa do juiz de indicar e indeferir provas (princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional), entendeu-se que não restou demonstrada a incompetência técnica do perito corretor de imóveis nem omissão a justificar o provimento; entretanto, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi aplicada de forma genérica e sem fundamentação específica, razão pela qual foi afastada, evitando-se o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO OTAVIANO ROSSATO; Agravante: MARCELO ROSSATO; Agravante: SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Imobiliária, Multas Recursais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Perícia Imobiliária Multas Recursais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROBERTO OTAVIANO ROSSATO

Agravante

MARCELO ROSSATO

Agravante

SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 adequação de perito corretor de imóveis para avaliação de bem imóvel
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e na prerrogativa do juiz de indicar e indeferir provas (princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional), entendeu-se que não restou demonstrada a incompetência técnica do perito corretor de imóveis nem omissão a justificar o provimento; entretanto, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi aplicada de forma genérica e sem fundamentação específica, razão pela qual foi afastada, evitando-se o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.