AREsp 2034138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões relativas ao laudo pericial e à necessidade de nova perícia, não havendo nulidade ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de desconstituir premissas firmadas com base na avaliação do acervo fático-probatório implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria probatória encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MOACIR ADELINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prova Pericial, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Prestação De Contas Prova Pericial Laudo Pericial Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MOACIR ADELINO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação da coisa julgada em face da sentença da primeira fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões relativas ao laudo pericial e à necessidade de nova perícia, não havendo nulidade ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de desconstituir premissas firmadas com base na avaliação do acervo fático-probatório implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria probatória encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.