AREsp 2196684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a alegar a imprescindibilidade da prova pericial com base no art. 432 do CPC, sem impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente que o destinatário da prova é o juízo e que não há dúvida quanto à verossimilhança da assinatura — atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: BENEDITO ANTÔNIO BAPTISTA AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prova Pericial, Destinatário Da Prova, Verossimilhança Da Assinatura, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Art. 432 Do CPC, Art. 371 Do CPC
Processo Civil Prova Pericial Destinatário Da Prova Verossimilhança Da Assinatura Súmula 283/stf Ônus Da Prova Art. 432 Do CPC Art. 371 Do CPC

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Parties

BENEDITO ANTÔNIO BAPTISTA AFFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade/imperatividade da produção de prova pericial nos termos do art. 432 do CPC
  2. 2 Destino da prova: juiz como destinatário e sua competência para decidir sobre relevância e produção
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a alegar a imprescindibilidade da prova pericial com base no art. 432 do CPC, sem impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente que o destinatário da prova é o juízo e que não há dúvida quanto à verossimilhança da assinatura — atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.