AREsp 2572538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria apropriada para exame pelo STJ (competência do STF); e (ii) a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz do feito competência para determinar a produção das provas que considerar necessárias, justificando a manutenção de nova perícia.

Parties
Agravante: AGRO PECUARIA SANTA LUZIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGRO PECUARIA SANTA LUZIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deve-se aguardar a conclusão de perícia em outro processo para aproveitamento como prova emprestada?
  2. 2 Houve violação do art. 139, II, CPC e do art. 5º, LXXXVIII, CF/1988?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 370 do CPC quanto ao poder do juiz de determinar provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria apropriada para exame pelo STJ (competência do STF); e (ii) a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz do feito competência para determinar a produção das provas que considerar necessárias, justificando a manutenção de nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.