AREsp 2279600 - DECISAO

AREsp 2279600 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo por impugnação específica da inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua revisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos não impugnados, notadamente sobre a possibilidade de o juiz determinar prova pericial essencial mesmo diante de prazo exaurido; diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamentos autônomos, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: Município de Itabira; Réu: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão Temporal, Poderes Instrutórios Do Juiz, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Preclusão Temporal Poderes Instrutórios Do Juiz Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Município de Itabira

Autor

VALE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 preclusão da produção de prova pericial por suposto decurso de prazo para pagamento de honorários
  3. 3 poder do juiz de determinar produção de prova essencial apesar da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo por impugnação específica da inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua revisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos não impugnados, notadamente sobre a possibilidade de o juiz determinar prova pericial essencial mesmo diante de prazo exaurido; diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamentos autônomos, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.