REsp 2137282 - DECISAO

REsp 2137282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não incorrera em omissão: o indeferimento da prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 nem demonstra urgência a justificar agravo de instrumento fora das hipóteses legais; ademais, as questões relativas aos arts. 370 e 373, I, do CPC/2015 não foram prequestionadas na decisão recorrida e, portanto, encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Prova Pericial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova técnica (arts. 370 e 373, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não incorrera em omissão: o indeferimento da prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 nem demonstra urgência a justificar agravo de instrumento fora das hipóteses legais; ademais, as questões relativas aos arts. 370 e 373, I, do CPC/2015 não foram prequestionadas na decisão recorrida e, portanto, encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.