AREsp 2582240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque questões constitucionais não são apreciação adequada em recurso especial; igualmente, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas produzidas e justificou o indeferimento da prova complementar por ausência de necessidade ou inovação processual.

Parties
Recorrente: KAROLAYNE PERES CANDIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Preventiva +3 more

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Parties

KAROLAYNE PERES CANDIDO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial complementar?
  2. 2 Violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, inciso LV, da CF alegada pela recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque questões constitucionais não são apreciação adequada em recurso especial; igualmente, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas produzidas e justificou o indeferimento da prova complementar por ausência de necessidade ou inovação processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.