AREsp 2582265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucionaL suscitada não é adequada à via especial (competência do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a compreensão do Tribunal de origem de que as provas são suficientes para formar o convencimento motivado.

Parties
Agravante: CLEIDE GOMES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEIDE GOMES GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova técnica complementar
  2. 2 admissibilidade de recurso especial que versa sobre suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucionaL suscitada não é adequada à via especial (competência do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a compreensão do Tribunal de origem de que as provas são suficientes para formar o convencimento motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.