AREsp 2582292 - DECISAO

AREsp 2582292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão sobre a necessidade de complementação da prova pericial pertence ao juízo de origem e não demonstrada nulidade decorrente de cerceamento de defesa apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: EIDA APARECIDA VALDEZ COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Prevenção, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental (indicado Pelo Objeto: Poluição/cheiro) Prova Pericial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Prevenção Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

EIDA APARECIDA VALDEZ COSTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 competência preventiva entre órgãos jurisdicionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão sobre a necessidade de complementação da prova pericial pertence ao juízo de origem e não demonstrada nulidade decorrente de cerceamento de defesa apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.