AREsp 2595209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque contém alegação de violação constitucional, matéria própria do STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: M E M N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M E M N

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional na via do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque contém alegação de violação constitucional, matéria própria do STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.