AREsp 2449218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a instrução e a perícia produzidas eram suficientes para formar o convencimento do julgador, de modo que o indeferimento de complementação pericial se circunscreve à discricionariedade do juiz (art. 370, parágrafo único, CPC) e não configura cerceamento de defesa; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO QUENTINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO QUENTINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de complementação de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir diligências inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a instrução e a perícia produzidas eram suficientes para formar o convencimento do julgador, de modo que o indeferimento de complementação pericial se circunscreve à discricionariedade do juiz (art. 370, parágrafo único, CPC) e não configura cerceamento de defesa; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno