AREsp 2476664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o laudo pericial e os esclarecimentos presentes nos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial, sendo discricionária a decisão de indeferir complementação probatória; a hipótese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARILENE APARECIDA CRISTALDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

MARILENE APARECIDA CRISTALDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 369 do CPC pela negativa de complementação de prova pericial
  2. 2 configuração ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o laudo pericial e os esclarecimentos presentes nos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial, sendo discricionária a decisão de indeferir complementação probatória; a hipótese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.