AREsp 2472611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu que as provas constantes dos autos e o laudo pericial eram suficientes para formar o convencimento do julgador, razão pela qual o indeferimento de complementação pericial foi exercício legítimo de discricionariedade judicial e não configurou cerceamento de defesa; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OTAVIO FIRMINO DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO FIRMINO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 369 do CPC por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 configuração ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu que as provas constantes dos autos e o laudo pericial eram suficientes para formar o convencimento do julgador, razão pela qual o indeferimento de complementação pericial foi exercício legítimo de discricionariedade judicial e não configurou cerceamento de defesa; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.