AREsp 2438461 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial e os esclarecimentos já produzidos eram suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação pericial, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RENAN TIAGO SILVA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RENAN TIAGO SILVA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
- 2 Discricionariedade do juiz na determinação e limitação da produção de provas
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial e os esclarecimentos já produzidos eram suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação pericial, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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