AREsp 2449039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau concluíram que a instrução processual e o laudo pericial eram suficientes para formar o convencimento do julgador, de modo que a complementação pretendida seria inovadora, desnecessária ou meramente protelatória; assim, o indeferimento da produção de prova complementar está dentro da discricionariedade judicial e não configura cerceamento de defesa, além de a pretensão exigir reexame de prova factual, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREZA GUIMARAES VIEIRA; Ré/apelada: empresa ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj, Necro De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj Necro De Causalidade

Case Brief

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Parties

ANDREZA GUIMARAES VIEIRA

Agravante

empresa ré/apelada

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau concluíram que a instrução processual e o laudo pericial eram suficientes para formar o convencimento do julgador, de modo que a complementação pretendida seria inovadora, desnecessária ou meramente protelatória; assim, o indeferimento da produção de prova complementar está dentro da discricionariedade judicial e não configura cerceamento de defesa, além de a pretensão exigir reexame de prova factual, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno