AREsp 2497899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o conjunto probatório e o laudo pericial eram suficientes para o convencimento judicial, de modo que o indeferimento da complementação pericial foi ato discricionário do juiz para evitar diligências inúteis/innovationais, não configurando cerceamento de defesa, e eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRACIELI GUIMARAES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

GRACIELI GUIMARAES DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o conjunto probatório e o laudo pericial eram suficientes para o convencimento judicial, de modo que o indeferimento da complementação pericial foi ato discricionário do juiz para evitar diligências inúteis/innovationais, não configurando cerceamento de defesa, e eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.