AREsp 2578249 - DECISAO

AREsp 2578249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou, minimamente, a abusividade que justificasse a produção de perícia contábil; por isso não houve cerceamento de defesa suficiente para reformar a decisão atacada. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO PEDRO DE LIMA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDRO DE LIMA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa e violação dos arts. 369 e 370 do CPC
  2. 2 Se a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se é necessária perícia contábil quando a parte não demonstra minimamente abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou, minimamente, a abusividade que justificasse a produção de perícia contábil; por isso não houve cerceamento de defesa suficiente para reformar a decisão atacada. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial