AREsp 2601092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da matéria de prova (suficiência das provas documentais e indeferimento da perícia), incidindo a vedação consignada na Súmula 7/STJ; em razão do recurso manifestamente inadmissível aumentaram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ADAO DE LOIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

JOSE ADAO DE LOIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de norma administrativa (Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS) quanto a juros em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da matéria de prova (suficiência das provas documentais e indeferimento da perícia), incidindo a vedação consignada na Súmula 7/STJ; em razão do recurso manifestamente inadmissível aumentaram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial