AREsp 2436319 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que determinou a perícia e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prova Pericial, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de produção de prova pericial para verificar cumprimento da obrigação ou conversão em perdas e danos
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
- 3 impugnação da decisão de não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que determinou a perícia e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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