AREsp 2560078 - DECISAO

AREsp 2560078 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados e a discussão sobre prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbices de inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284/STF) e pontos lastreados em normas infralegais que não são matéria de Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Atos Infralegais (convênios, Resoluções), Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Tributário Prova Pericial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Atos Infralegais (convênios, Resoluções) Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de suposta violação de norma infralegal (convênios, resoluções) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados e a discussão sobre prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbices de inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284/STF) e pontos lastreados em normas infralegais que não são matéria de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.