AREsp 2535175 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de anular a valoração da prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise de questões fundadas em legislação estadual ou atos infralegais (ex.: Lei Estadual n.13.918/2009, Portaria CAT 17/99, RICMS) não é cabível em Recurso Especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Créditos De ICMS, Multas Administrativas, Portaria CAT 17/99, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prova Pericial Créditos De ICMS Multas Administrativas Portaria CAT 17/99 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de legislação local e atos infralegais em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de anular a valoração da prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise de questões fundadas em legislação estadual ou atos infralegais (ex.: Lei Estadual n.13.918/2009, Portaria CAT 17/99, RICMS) não é cabível em Recurso Especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso special e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.