AREsp 2586181 - DECISAO

AREsp 2586181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria não demandava realização de perícia contábil, porquanto o acervo documental juntado aos autos foi considerado suficiente, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON LUCIO BEZERRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON LUCIO BEZERRA

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil (arts. 369 e 464 do CPC)
  2. 2 Se a prova pericial era indispensável ou prescindível diante do acervo documental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria não demandava realização de perícia contábil, porquanto o acervo documental juntado aos autos foi considerado suficiente, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial