AREsp 2603274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a perícia requerida foi considerada desnecessária por não se relacionar com a causa de pedir e por haver prova documental suficiente, e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: DADIL MARQUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmulas +1 more

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Parties

DADIL MARQUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa nos termos do art. 369 do CPC
  2. 2 Se a prova pericial requerida era necessária ou desnecessária para o julgamento do mérito em razão da causa de pedir
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente aos requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a perícia requerida foi considerada desnecessária por não se relacionar com a causa de pedir e por haver prova documental suficiente, e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC