AREsp 2571249 - DECISAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o juízo de origem justificou fundamentadamente o indeferimento da prova pericial por considerar suficientes as provas existentes e por ser possível a verificação de valores em liquidação de sentença; o STJ não pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão do art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto à alegação de afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/embargos declaratórios)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 direito à informação do consumidor (art.6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o juízo de origem justificou fundamentadamente o indeferimento da prova pericial por considerar suficientes as provas existentes e por ser possível a verificação de valores em liquidação de sentença; o STJ não pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão do art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto à alegação de afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.