REsp 2123584 - DECISAO

REsp 2123584 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização de perícia médica para comprovar a incapacidade do militar, a ausência de laudo judicial configura cerceamento de defesa, e as alegações do recorrente não foram suficientemente especificadas para demonstrar ofensa às normas invocadas (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: União; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Licenciamento De Militar Temporário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prova Pericial Cerceamento De Defesa Licenciamento De Militar Temporário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de perícia médica para comprovação de incapacidade de militar
  3. 3 dever do juiz de determinar perícia de ofício (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização de perícia médica para comprovar a incapacidade do militar, a ausência de laudo judicial configura cerceamento de defesa, e as alegações do recorrente não foram suficientemente especificadas para demonstrar ofensa às normas invocadas (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.