AREsp 2600046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentares (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem considerou ausente alegação de ato concreto de gestão fraudulenta que justificasse a produção da perícia contábil demandada.

Parties
Agravante: RICARDO MACHADO TILTSCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Art. 53 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RICARDO MACHADO TILTSCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentares (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem considerou ausente alegação de ato concreto de gestão fraudulenta que justificasse a produção da perícia contábil demandada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se