AREsp 2598253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial, cabendo ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: P L A M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

P L A M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 alegação de violação do art. 369 do CPC por indeferimento de complementação da prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial, cabendo ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.