AREsp 2598251 - DECISAO

AREsp 2598251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 não é cabível em recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A R O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

A R O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de complementação da prova pericial
  2. 2 se caberia recurso especial por suposta violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88
  3. 3 se a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 não é cabível em recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial