AREsp 2612533 - DECISAO

AREsp 2612533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser analisada nesta Corte por ser matéria própria do STF (art.102, III, CF), e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de suficiência probatória do Tribunal de origem e indeferiu-se a pretensão recursal, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: H G V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Nexo Causal

Case Brief

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Parties

H G V

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art.369 do CPC por cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser analisada nesta Corte por ser matéria própria do STF (art.102, III, CF), e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de suficiência probatória do Tribunal de origem e indeferiu-se a pretensão recursal, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial