AREsp 2603101 - DECISAO

AREsp 2603101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial (competência do STF) e porque a pretensão de complementação da prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: L G R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Nexo Causal
Direito Civil Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Nexo Causal

Case Brief

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Parties

L G R

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não complementação da perícia
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para discutir dispositivo constitucional
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial (competência do STF) e porque a pretensão de complementação da prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.