AREsp 2642120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada exigiria reexame do quadro fático-probatório e complementação de prova pericial, vedados na via especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação de violação constitucional não é passível de exame em recurso especial, por ser competência do STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: Y F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Y F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 Alegação de violação do art. 369 do CPC por indeferimento de complementação da prova pericial
  3. 3 Se o indeferimento de novos exames periciais configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada exigiria reexame do quadro fático-probatório e complementação de prova pericial, vedados na via especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação de violação constitucional não é passível de exame em recurso especial, por ser competência do STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.