AREsp 2551775 - DECISAO

AREsp 2551775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a prova pericial contábil era dispensável diante dos documentos dos autos (especialmente o contrato) e porque a pretensão de reabrir a produção probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, em conformidade com art. 370 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANTÔNIO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Embargos À Execução Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a prova pericial contábil era dispensável diante dos documentos dos autos (especialmente o contrato) e porque a pretensão de reabrir a produção probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, em conformidade com art. 370 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se.