AREsp 2613623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, atribuindo à recorrente a inexatidão da prova pericial em razão de não ter apresentado documentação complementar essencial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Casa Maior Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Casa Maior Construções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexatidão da prova pericial
  3. 3 ônus de apresentação de prova documental pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, atribuindo à recorrente a inexatidão da prova pericial em razão de não ter apresentado documentação complementar essencial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.