AREsp 2442420 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao agravo interno porque não pode examinar questões constitucionais em recurso especial (competência do STF) e porque a reanálise do convencimento motivado do juízo a partir das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; as instâncias ordinárias entenderam que a instrução e o laudo pericial eram suficientes, razão pela qual não se admite alteração desse juízo de conveniência e oportunidade no recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prova Pericial, Complementação De Laudo, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Complementação De Laudo Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

RONALDO LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento do direito de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de invocar dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo interno porque não pode examinar questões constitucionais em recurso especial (competência do STF) e porque a reanálise do convencimento motivado do juízo a partir das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; as instâncias ordinárias entenderam que a instrução e o laudo pericial eram suficientes, razão pela qual não se admite alteração desse juízo de conveniência e oportunidade no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.